AREsp 1807309 - DECISAO

AREsp 1807309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/RN em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), além da...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS CAETANO DANTAS; Agravado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Ônus Da Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS CAETANO DANTAS

Agravante

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento atraindo aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial foi inadmitido pelo TJ/RN em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), além da impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; fundamento legal: art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a concessão de justiça gratuita.