AREsp 1794464 - DECISAO

AREsp 1794464 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que a entrega das chaves estava condicionada a eventos contratuais e que não houve prova de que eventual atraso fosse imputável à ré, ônus que incumbia à autora (art. 373, I CPC). Conhecer do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR DE ALMEIDA WONG; Agravante: FLÁVIA SCHMIDT WONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Danos Inadmissão De Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta Ônus Da Prova (art. 373, I Do Cpc) +2 more

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Parties

ARTHUR DE ALMEIDA WONG

Agravante

FLÁVIA SCHMIDT WONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve atraso na entrega do imóvel imputável à ré
  2. 2 se a expedição do 'habite-se' equivale à entrega do imóvel/entrega das chaves
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a entrega das chaves estava condicionada a eventos contratuais e que não houve prova de que eventual atraso fosse imputável à ré, ônus que incumbia à autora (art. 373, I CPC). Conhecer do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.