AREsp 1798984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade passiva da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que o tribunal local acertadamente considerou que o contrato e o...

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Parties
Agravante/recorrente: ALINE MOTTA PECEQUILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Responsabilidade Do Fiador Até a Entrega Das Chaves, Impenhorabilidade Do Bem De Família (art. 3º, VII, Lei 8.009/90), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Do Fiador Responsabilidade Do Fiador Até a Entrega Das Chaves Impenhorabilidade Do Bem De Família (art. 3º, Vii, Lei 8.009/90) +1 more

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Parties

ALINE MOTTA PECEQUILLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do fiador
  2. 2 Limite temporal da garantia do fiador e exoneração contratual/legislativa
  3. 3 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a ilegitimidade passiva da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), sendo que o tribunal local acertadamente considerou que o contrato e o art. 39 da Lei 8.245/91 mantêm a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves e que houve renúncia ao benefício do art. 835 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.