AREsp 1850855 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n....

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Parties
Agravante: TEREZINHA ELISABETH DA ROCHA MENDONCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187/stj +2 more

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Parties

TEREZINHA ELISABETH DA ROCHA MENDONCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 falta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, faltou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, com fundamento em art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.