AREsp 1793344 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando‑se a atacar outro fundamento, o que impede o conhecimento do agravo conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
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- Parties
- Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
- 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não atacados os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando‑se a atacar outro fundamento, o que impede o conhecimento do agravo conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
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