AREsp 1844843 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os óbices invocados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e...
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- Parties
- Agravante: agravante; Agravado: agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 932, Cpc/15
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Parties
agravante
Agravante
agravados
Agravado
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os óbices invocados; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
- Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: rescisória, ajuizada pelo agravante, em face dos agravados, na qual pleiteiadesconstituir acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do TJ/MA. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestesfundamentos: i) a violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o seu ajuizamento; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; iii) incidência da Súmula 83/STJ e iv) incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: incidência da Súmula 7/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.