AREsp 1856908 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 19/09/2018, após a intimação do acórdão em 17/08/2018, configurando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição;...
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- Parties
- Agravante: PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
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Parties
PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 19/09/2018, após a intimação do acórdão em 17/08/2018, configurando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/08/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 19/09/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.