AREsp 1831187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de FRANCISCO DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de solicitação do cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ fl. 444) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 39, I, IV, V e 51, I, IV, VX da Lei nº 8.078/90 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que deve ser reconhecido vício constante no contrato firmado entre as partes, pois por ser aposentado que vive de maneira simples, foi ludibriado quando lhe foi oferecida avença, tendo contratado um saque monetário em seu cartão de crédito imaginando ter contratado empréstimo consignado. Defende que no caso dos autos, assim como no caso do acórdão apontado como paradigma, a omissão das informações referentes ao crédito contratado violou o dever derivado da boa-fé objetiva, ao qual está presente no âmbito de todas as relações negociais. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 485/490). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem, ao analisar as alegações do recorrente de que fora ludibriado, tendo contratado um saque monetário em seu cartão de crédito imaginando ter contratado empréstimo consignado, assim decidiu: "A instituição financeira trouxe prova documental consistente em cópias de: Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, documentos pessoais, extratos e comprovante de transferência DOC (fls. 62/100 e 371/375). Note-se que a denominação dos documentos, por si só, já indica a forma de contratação e disponibilização do empréstimo, que incluía a contratação de cartão de crédito. Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação questionada na inicial (art. 373, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, não há embasamento para o acolhimento do pedido formulado pelo apelante, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. (..) E não se há falar em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nesta modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015." (e-STJ fl. 446/445) Como visto, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1614772/MS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido, mediante a análise do contrato e da prova dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, bem como que a conduta do consumidor deu causa à dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1507567/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONHECIMENTO (CIÊNCIA) DAS CONDIÇÕES (ENCARGOS FINANCEIROS) DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1327339/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.