AREsp 1121367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por HOSPITAL DIA OFTALMOLÓGICO LTDA - EPPcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO COM REVISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato por tempo indeterminado. Descredenciamento da prestadora de serviços. Possibilidade. Inexistindo vício na formação do contrato, não há se falar em nulidade do ato de descredenciamento. Acolhimento do pedido alternativo. Manutenção do contrato por dois anos. Providência que prestigia o equilíbrio contratual. Observância ao disposto no art. 17, §1º, da Lei Federal 9.656/98, à luz do princípio da função social do contrato. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO." (e-STJ, FL. 324) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 343/347). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 326 e 535 do Código de Processo Civil; 17 da Lei 9.656/98 e 421 do Código Civil.Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; e b)seja anulada a rescisão contratual operada pelo Plano de Saúde Recorrido. Contrarrazões apresentadas às fls. 372/382, e-STJ. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, o apelo não merece conhecimento no tocante à alegada infringência ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o ora embargante não indicou qual vício, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não fora sanado pelo eg. TJ-SP, no julgamento dos aclaratórios. Assim sendo, trata-se de alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73, o que representa deficiente fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUXÍLIO FUNERAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 7 DO STJ. REEMBOLSO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1027126/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro, do acórdão recorrido, não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 288.217/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017 - grifou-se) Consoante a jurisprudência desta Corte, "é facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1.561.445/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/8/2019). No que tange à resilição do contrato e ao descredenciamento do hospitalrecorrente, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "No que se refere à função social do contrato celebrado entres as litigantes, é curial que a cláusula contratual que autoriza a operadora do plano a descredenciar médicos e estabelecimentos seja consentânea à manutenção do serviço (relevante) que é prestado à população. Por isso, devem ser cumpridas as exigências previstas no art. 17, § 1º, da Lei Federal 9.656/98, em especial aquela que enseja que a operadora possa alterar a entidade hospitalar ou clínica constante de sua rede credenciada, que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias. É certo, porém, que a lei prevê a possibilidade de a parte interessada resilir o negócio. A resilição contratual é um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente, ou até que seja constituído em mora pela parte contrária. Esta é, aliás, a dicção do art. 473 do Código Civil. (..) Com efeito, o prazo de dois anos concedido em sentença é suficiente para o término do contrato, até porque foi o próprio autor quem estipulou esse período de carência para a manutenção do contrato, sendo de se concluir ser este interregno o necessário para reaver os investimentos que realizou. Registre-se que não há notícia concreta de que haja algum consumidor na situação de risco iminente com a rescisão do contrato de prestação de serviços. No entanto, embora não se esteja tutelando propriamente o interesse dos segurados, é mister que se preserve a função social do contrato de prestação de serviços, à luz do que determina a legislação (Lei Federal 9.656/98). Assim, sem embargo do ora decidido, remanesce a obrigação da acionada em cumprir a legislação vigente, com a comunicação à ANS e aos consumidores a respeito do descredenciamento da autora." (e-STJ, fls. 327/329) Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas de n. 5 e n. 7 , ambas do STJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.RESILIÇÃO UNILATERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1643192/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.