AREsp 1417370 - DECISAO

AREsp 1417370 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente, sem a necessária demonstração concreta de omissão ou contrariedade a dispositivo de lei federal (prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a rediscussão do ponto sobre configuração de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OTÁVIO CECCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/prech Questionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Inadmissão De Recurso Especial Omissão/prech Questionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO CECCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 355, 369, 370, 371, 374 II e III, 489 II, 1.022 II do NCPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes (hipótese de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e insuficiente, sem a necessária demonstração concreta de omissão ou contrariedade a dispositivo de lei federal (prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a rediscussão do ponto sobre configuração de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.