AREsp 1854784 - DECISAO

AREsp 1854784 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas e jurisprudência na análise de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.