AREsp 1732428 - ACORDAO

AREsp 1732428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: DIEGO BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial pode ser impugnada por capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem