AREsp 1862856 - DECISAO

AREsp 1862856 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: HELTON JUNIOR DE MELO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

HELTON JUNIOR DE MELO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se deve conhecer do agravo em recurso especial diante de impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça.