AREsp 1767891 - DECISAO

AREsp 1767891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a convicção sobre a culpa exclusiva da vítima decorreu da valoração do conjunto probatório e a reavaliação dessas provas é obstada pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA MARIA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 373, II, Cpc/2015, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 373, Ii, Cpc/2015 Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 adequação da valoração probatória e vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a convicção sobre a culpa exclusiva da vítima decorreu da valoração do conjunto probatório e a reavaliação dessas provas é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração idônea da divergência jurisprudencial exigida nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.