REsp 1936179 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial
2 admissibilidade do Agravo
3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação.
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

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