AREsp 1743100 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo menção a Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 consequências da aplicação da Súmula 83/STJ quando utilizada como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo menção a Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e as orientações da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos suscitados somente em recursos subsequentes são inadmissíveis por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental