EAREsp 1781124 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENEROSA MARIA FERREIRA FIGUEREDO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim...
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- Parties
- Agravante: GENEROSA MARIA FERREIRA FIGUEREDO; Agravada: FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Preclusão, Saldamento De Plano De Previdência, Integração Salarial (ctva), Honorários Sucumbenciais, Súmulas Aplicáveis (5, 7, 211, 283, 563)
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Parties
GENEROSA MARIA FERREIRA FIGUEREDO
Agravante
FUNCEF
Agravada
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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