AREsp 1844092 - DECISAO

AREsp 1844092 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os julgados tidos como paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: ALFREDO BENEDITO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Art. 105, III, C, Da CF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Cotejo Analítico Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALFREDO BENEDITO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os julgados tidos como paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ