AREsp 1807815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 se a cláusula contratual que condiciona a indenização por doença à invalidez funcional permanente total (IFPD) é abusiva e viola o art. 51, IV, do CDC
2. 2 se a perícia que atestou ausência de invalidez funcional total por doença afasta a cobertura securitária e autoriza indeferimento da indenização
3. 3 se seria possível reexaminar provas e fatos do acórdão recorrido, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a alegação de abusividade contratual porque a apólice contratada prevê cobertura restrita à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), distinta da invalidez laborativa; a perícia realizada sob o crivo do contraditório constatou ausência de IFPD, inexistindo necessidade de nova prova pericial, e a jurisprudência desta Corte sustenta a validade da diferenciação entre IFPD e ILPD, de modo que não há fundamento jurídico para acolher o recurso especial, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Reconsiderada a decisão de não conhecimento e conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
• Majorem-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.