EAREsp 1794762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Danielle Andrezza de Sousacontra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Danielle Andrezza de Sousa impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal daSubsecretária de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão do Distrito Federal, objetivandosua nomeação e posse para o cargo de cargo de professora de artes - 20 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEEDF. Sustenta queter sido aprovada e classificada na 71ªposição do concurso público para o cargo de professora de artes - 20 horas, nos termos do Edital n.01, de 4/9/2013, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal SEEDF, tendo sido nomeada por ato do Governador do Distrito Federal, e em seguida submissão a exames admissionais. Que providenciou todos os exames solicitados, comprovando a sua aptidão física e mental, mas que recebeu o resultado do exame admissional, por meio de comunicado do médico perito, considerando-a inapta para posso no certame, eque aAdministração Públicajustificou sua inaptidão por já ser a recorrenteservidora efetiva da SEEDF, não podendo acumular dois cargos públicos. Deu-se a causa o valor de R$ 100,00 (cemreais) em junho de 2018. A sentença concedeu a segurança pleiteada. Interposta apelação pela União, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso, em decisão que recebeu o seguinte acordão (fl. 292): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DASEGURANÇA. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Se o verdadeiro motivo para o reconhecimento da inaptidão da apelada para o exercício do cargo não foi a impossibilidade de cumulação de cargos, mas sim a falta de condições de saúde para o seu exercício, e se o exame realizado pelo setor competente da Secretaria de Saúde é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, que não pode ser infirmada por atestados médicos particulares, afigura-se indispensável dilação probatória para aferir, por meio de perícia oficial, se o laudo médico da administração pública merece ou não ser ratificado. 3. Apelação provida. Segurança denegada. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Danielle Andrezza de Sousa interpôs recurso especial, apontando violação do art. 50daLei 9.784/1999, aduzindo para tanto queo certame não oportunizou qualquer defesa ou possibilidade de contestação em desfavor do exame admissional. Aduz que no comunicado do resultado do exame admissional não há qualquer observação no sentido de que a inaptidão decorreu de fragilidade de saúde ou da reabilitação funcional, o que impossibilitou qualquer medida administrativa ou judicial para comprovar aptidão para o exercício do cargo, violando os princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma de novo CPC". Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls. 294-295): (..) Com efeito, consoante consignado na decisão liminar, os documentos anexados às informações prestadas pela autoridade apontada coatora dão conta de que a apelada foi considerada inapta para o exercício das funções do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, porquanto já se encontrava em readaptação em relação a outro cargo. A decisão de inaptidão para o exercício do cargo ora objeto de discussão foi proferida com base em laudo médico oficial produzido no bojo de processo administrativo, cujas conclusões são dotadas de presunção de legalidade e legitimidade, que não são infirmadas por laudo produzido unilateralmente pela apelada. Dessa forma, para a comprovação de nulidade do ato administrativo que, com base em laudo médico produzido no âmbito de processo administrativo, concluiu pela inaptidão da apelada para o exercício do cargo é imprescindível a realização de perícia judicial, sendo imprescindível dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Dessa forma, há que se reconhecer a ausência de direito líquido e certo da apelada. (..) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.