AREsp 1861418 - DECISAO

AREsp 1861418 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida embora presente comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça