AREsp 1865740 - DECISAO

AREsp 1865740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e por não haver regularização da representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante/recorrente: ELLOS FOMENTO MERCANTIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

ELLOS FOMENTO MERCANTIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre a falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e por não haver regularização da representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...