AREsp 1853337 - DECISAO

AREsp 1853337 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de caráter unitário.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de caráter unitário.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.