AREsp 1707805 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e observado por analogia à Súmula n. 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ELENARA ALMEIDA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Incidência De Súmulas
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Parties
ELENARA ALMEIDA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e observado por analogia à Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por ELENARA ALMEIDA SILVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 146/161). No agravo (e-STJ fls. 164/175), afirma a parte agravante ser necessário o exame de seu recurso especial. Houve contraminuta (e-STJ fls. 179/183). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos citados anteriormente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.