AREsp 1796350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial não enfrentou adequadamente a determinação de impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que...

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Parties
Agravante: Josuel de Novais Germano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (servidor Público) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

Josuel de Novais Germano

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial não enfrentou adequadamente a determinação de impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), o que viola o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.