HC 664188 - DECISAO

HC 664188 - DECISAO

O habeas corpus não prospera porque a via recursal não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso...

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Parties
Paciente: ROBERTO GONÇALVES; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; pedido não processado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ROBERTO GONÇALVES

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de habeas corpus de ofício para anular decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prospera porque a via recursal não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; pedido não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.