AREsp 1863371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizaram o preparo após intimação, não juntaram a procuração/cadeia de substabelecimento e mantiveram irregularidade na representação processual; diante das Súmulas 115 e 187...

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Parties
Agravante: ROZANA ANDRADE DOS SANTOS DELIVERY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Judicial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo Judicial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROZANA ANDRADE DOS SANTOS DELIVERY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte quanto à regularização
  3. 3 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não regularizaram o preparo após intimação, não juntaram a procuração/cadeia de substabelecimento e mantiveram irregularidade na representação processual; diante das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.