AREsp 1844792 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da súmula 115/STJ e do entendimento uniforme sobre representação processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação ao conhecimento...

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Parties
Recorrente: REGINA MARTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

REGINA MARTA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte após intimação para regularização, nos termos da súmula 115/STJ e do entendimento uniforme sobre representação processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na vedação ao conhecimento prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...