AREsp 1876478 - DECISAO

AREsp 1876478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional impugnado, nos termos da Súmula 284/STF; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida foram majorados os honorários em 3% sobre o valor da...

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Parties
Recorrente: EVA BUENO DE SOUZA; Recorrente: IVON RIBEIRO BRAGA; Recorrida: GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Juros De Obra, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Cláusula De Tolerância +5 more

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Parties

EVA BUENO DE SOUZA

Recorrente

IVON RIBEIRO BRAGA

Recorrente

GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei 4.591/1964 alegada sem indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (tema debatido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional impugnado, nos termos da Súmula 284/STF; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida foram majorados os honorários em 3% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previne-se as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015