AREsp 1865039 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: ADEMAR CAPPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEMAR CAPPELLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...