AREsp 1872808 - DECISAO

AREsp 1872808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ; o deferimento pelo tribunal de origem não exonera o recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada isenção heterônoma temporária conforme o art. 151, III da Constituição; havendo também irregularidade no preparo não sanada e sendo incabível o recurso contra despacho, não se admite a conversão do pedido de reconsideração no caso, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS NEI MOTTA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário (taxas Judiciais) Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno +1 more

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Parties

CARLOS NEI MOTTA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 validade do diferimento de custas realizado pelo tribunal de origem em face de taxa federal instituída por lei
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ; o deferimento pelo tribunal de origem não exonera o recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, sendo vedada isenção heterônoma temporária conforme o art. 151, III da Constituição; havendo também irregularidade no preparo não sanada e sendo incabível o recurso contra despacho, não se admite a conversão do pedido de reconsideração no caso, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.