AREsp 1772751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADEcontra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea"a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 158, § 1º (extorsão majorada) e art. 317, § 1º (corrupção passiva majorada), ambos do Código Penal, à pena de 08(oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Irresignada, a defesa do agravante MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME- 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO FUNDAMENTADA - 2. CORRUPÇÃO PASSIVA - ARTIGO317, §1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA EMATERIALIDADE EVIDENCIADAS - 3. EXTORSÃO - ARTIGO 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL -EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - 5. PERDA DO CARGO PÚBLICO- MANUTENÇÃO - DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS -6. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - CONCURSO DEAGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO -RECURSOS DESPROVIDOS.1. Não há que se falar em nulidade, porque a sentença foi devidamente fundamentada e o magistrado analisou detidamente as teses defensivas, a quo tendo motivado, com ampla cognição, sobre a materialidade e autoria dos delitos imputados na inicial acusatória.2. Mantém-se a condenação com relação ao delito de corrupção passiva, previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal, sendo improcedentes os pedidos de absolvição e desclassificação para os artigos 316 e 319 do Código Penal.3. Comprovado o constrangimento, mediante violência e grave ameaça, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de extorsão.4. A exasperação da pena-base pelo vetor negativo da culpabilidade está fundamentada em dados concretos, não havendo reparo a ser realizado na dosimetria. 5. Mantém-se a causa especial de aumento prevista no § 1º do artigo 158 do Código Penal, pois os fatos foram praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.6. A perda do cargo foi devidamente justificada e fundamentada no caso concreto, com o preenchimento de requisitos objetivos, nos termos do art. 92,inc. I, "b", do Código Penal. Na petição de recurso especial, a defesa do agravante MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE aponta violação ao disposto nos arts. 158, 316, 317, 319 e 345, todos do Código Penal e art. 489 do Código de Processo Civil.Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, tendo em vista que não foram valoradas as explanações expostas pela defesa. No mérito, requera desclassificação da conduta descrita no art. 317, § 1º para a descrita no art. 316 ou para a descrita no art. 319, todos do Código Penal. Requer, ainda, a desclassificação da conduta descrita no art. 158, § 1º para a descrita no art. 345, ambosdo Código Penal(fls. 1620/1648). A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista a inviabilidade daanálise de ofensa a normas constitucionais, além dos óbicescontidos nas Súmulas ns. 282/STF, 284/STF, 07/STJ e 83/STJ (fls. 3080/3088). Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravanteMARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos, pois inadmissíveis (fls. 3107/3109). Após, a defesa do agravanteMARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE interpôs agravo em recurso especial,impugnandoa incidência das Súmulas ns. 282/STF, 284/STF, 07/STJ e 83/STJ (fls. 3122/3156). Contraminuta às fls. 3161/3163. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 3361/3366). É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desta Corte, (..) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível(AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Como consignado pela decisão fustigada "O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 903/943) opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível no caso." (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1742474/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). (..) 8. Agravo regimental não provido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício. (AgRg nos EDcl no AREsp 1673944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2020). O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2020). Verifica-se que, no caso dos autos, a defesa do agravanteMARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE teve ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial no dia 17/04/2020, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso especial em 04/05/2020 (fl. 3097)e término em 19/05/2020. No entanto, o recursosomente foi interposto em 09/06/2020 (fls. 3122/3156), sendo manifesta a sua intempestividade. Ainda que assim não fosse, observa-se quea decisão que inadmitiu o recurso especial restou fundamentada na inviabilidade da análise de ofensa a dispositivos constitucionais e aplicação dasSúmulas ns. 282/STF, 284/STF, 07/STJ e 83/STJ (fls. 3080/3088), contudo, o agravante apenas impugnou a incidênciadas Súmulas ns. 282/STF, 284/STF, 07/STJ e 83/STJ, deixando de refutar o fundamento referente a "inviabilidade da análise de ofensa a dispositivos constitucionais". Assim, torna-se inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. (..) 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2018). Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE. Publique-se. Intimem-se.