AREsp 1754658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os documentos juntados (recibos e comprovantes) demonstraram a quitação dos honorários pelo recorrido e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi majorado o honorário sucumbencial do patrono do recorrido para R$6.000,00 com fundamento no art. 85 § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prescrição Quinquenal De Honorários, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 §3º Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prescrição Quinquenal De Honorários Teoria Da Causa Madura (art. 1.013 §3º Cpc/2015) +1 more

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Parties

LUIZ REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão de origem reexaminou indevidamente fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os comprovantes de pagamento demonstram quitação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os documentos juntados (recibos e comprovantes) demonstraram a quitação dos honorários pelo recorrido e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi majorado o honorário sucumbencial do patrono do recorrido para R$6.000,00 com fundamento no art. 85 § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Major o os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 6.000,00 (seis mil reais).
  • Publique-se.