AREsp 1845002 - DECISAO

AREsp 1845002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ admite, quando demonstrado por outros meios de prova, o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo sem a apreensão ou perícia do artefato; assim, estando o entendimento do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83 e não há fundamento para reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: Liliane Campos; Vítima: Paulo Matheus dos Santos Pereira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Liliane Campos

Vítima

Paulo Matheus dos Santos Pereira

Vítima

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 se a apreensão e perícia da arma são imprescindíveis para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ admite, quando demonstrado por outros meios de prova, o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo sem a apreensão ou perícia do artefato; assim, estando o entendimento do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se a Súmula 83 e não há fundamento para reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.