AREsp 1836505 - DECISAO

AREsp 1836505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 hipótese de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.