AREsp 1910940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: GATO MAGRO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração

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Parties

GATO MAGRO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.