AREsp 2528829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado por hipossuficiência
3. 3 parte não regularizou o preparo, acarretando deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção do recurso especial em razão da ausência de preparo (não juntada da guia de custas), tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por insuficiente comprovação da hipossuficiência e não havendo regularização do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.