AREsp 2586117 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial ficou deserto por ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial ficou deserto por ausência de regularização do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.