AREsp 2164505 - DECISAO

AREsp 2164505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu; aplica-se, por...

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Parties
Agravante: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu; aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.