AREsp 2061395 - DECISAO

AREsp 2061395 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ em razão da atribuição do tribunal de origem de verificar os pressupostos do recurso especial conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-MIRIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 possibilidade de incursão pelo tribunal de origem no mérito para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não há usurpação de competência do STJ em razão da atribuição do tribunal de origem de verificar os pressupostos do recurso especial conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 727), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.