AREsp 2588388 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CORINA MARIA ESKINAZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CORINA MARIA ESKINAZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.