AREsp 2562893 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento ao mérito do recurso.

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Parties
Recorrente: DIEQSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidades Em Plenário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Preclusão +2 more

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Parties

DIEQSON BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 arguição de nulidades ocorridas em plenário e preclusão (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento ao mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.