AREsp 2618095 - DECISAO

AREsp 2618095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; com fundamento no art....

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 105, Inciso III, CF, Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 105, Inciso Iii, CF Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.