AREsp 2626355 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MARCHETTI NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO MARCHETTI NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falha na fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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