AREsp 2558967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ para manter a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ para manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ