AREsp 2641196 - DECISAO

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Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em face da exigência de demonstrar o cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: VANESSA ARAUJO JACH LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VANESSA ARAUJO JACH LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em face da exigência de demonstrar o cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC