AREsp 2568349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Administrativo De Saúde (lei 9.656/1998) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se o agravo interno deve ser provido diante das alegações dos agravantes de que rebateram os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.