AREsp 2666309 - DECISAO
Porquanto o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação decorrente da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, conformemente ao art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado...
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- Parties
- Agravante: ADRIÃO RIBEIRO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
ADRIÃO RIBEIRO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Porquanto o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação decorrente da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, conformemente ao art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível (não conhecido). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADRIÃO RIBEIRO NETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ADRIÃO RIBEIRO NETO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA