AREsp 2536665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIA SO FRANCHISING RP LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Franquia - Ação declaratória de nulidade e rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais - Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de inadimplemento contratual - Descabimento Franqueadora que não foi capaz de gerir um sistema adequado de logística para o transporte dos produtos - Produtos alimentícios reiteradamente entregues ao franqueado em condições inadequadas de consumo - Pretensão para que se substitua a condenação de reembolso dos valores despendidos pela cláusula penal pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que expressamente autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a ajuizar ação visando o ressarcimento a título de perdas e danos - Questões relacionadas ao reembolso que serão objeto de análise em de liquidação de sentença. Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 504). No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 371 do Código de Processo Civil, porque a questão acerca da logística e qualidade dos produtos entregues aos recorridos não foi o ponto crucial da rescisão do contrato de franquia, ao contrário do que consta no aresto recorrido. Aduz que os pontos incontroversos e que devem ser valorados são: a) a demora na inauguração e estruturação do empreendimento; b) que sempre correspondeu às reivindicações dos recorridos; c) que houve aumento nas vendas; e (d) que os recorridos descumpriam as suas orientações administrativas e operacionais. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Sobre o tema: EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017. Ainda que assim não fosse , as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Com efeito, as partes celebraram um Contrato de Franquia Empresarial denominado "TIA SÔ", cujo objeto social consistia na comercialização de alimentos, notadamente na revenda de "mini-salgados". Pelos termos do instrumento contratual, o franqueado (ora apelado) era obrigado a adquirir exclusivamente os produtos fornecidos e homologados pela franqueadora, sob penalidade de incorrer em descumprimento contratual grave (vide Cláusula 21º, caput e parágrafo segundo). Nada obstante essa obrigação contratual imposta ao franqueado, restou incontroverso a partir da documentação apresentada nos autos (art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil) que a franqueadora não foi capaz de gerir um sistema adequado de logística para o transporte dos produtos, de modo que os alimentos eram entregues já descongelados ou com o seu recheio "estourado", tornando-os impróprios para o consumo dos clientes (que, justificadamente, se queixavam da qualidade dos produtos). As conversas e fotografias não impugnadas demonstram de forma patente o descumprimento contratual culposo praticado pela requerida, que, ao longo de um período aproximado de 11 (onze) meses, não foi capaz de solucionar de forma definitiva os problemas no acondicionamento dos produtos transportados (causando prejuízos não apenas ao franqueado, mas também colocando em potencial risco a saúde dos consumidores). E nem se pretenda rechaçar o inadimplemento mediante a genérica alegação de que o problema na logística de transporte não seria a "razão crucial" do insucesso empresarial, bem como teriam sido providenciados descontos para recompor as perdas. Isso porque, na medida em que a atividade principal desenvolvida pelo apelado consiste na revenda de alimentos, à luz das máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), revela-se evidente que o reiterado fornecimento de produtos em condições inadequadas para o consumo para sua clientela detém o condão de macular o exercício de sua atividade empresarial perante o mercado local. Ademais, a alegação da apelante de que não teria cobrado os custos com o frete se mostra indiferente ao seu dever de fornecer produtos em estado adequado de qualidade, de modo a possibilitar o desenvolvimento da atividade do franqueado. Veja-se, no ponto, a escorreita fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau: "Dizem os autores, que "já nos primeiros produtos entregues surgiram enormes dificuldades e a certeza de que a operação em tela é totalmente inviável, (..) pois a logística desde o início não chegava com qualidade de venda, influenciando, assim, no insucesso da franquia" (fls. 04). Para corroborar tal assertiva, os autores trouxeram os documentos de fls. 93/112, com reprodução de fotos dos produtos descongelados no ato da entrega feita pela ré, bem como depois de postos em fritura, para posterior consumo, além de trechos de conversas com Matheus, representante da requerida em que se menciona expressamente tais problemas de qualidade dos produtos. De fato, não se desconhece que há nos autos elementos suficientes a atestar a falta de qualidade dos produtos entregues pela ré aos autores, que muitas vezes chegam descongelados e com o recheio vazando. Ademais, há comprovação que mesmo após colocar os produtos em congelamento, na tentativa dos autores de "salvar" a remessa, as coxinhas, frangos e churros, depois de fritos, apresentavam-se impróprios para o consumo, havendo justificáveis reclamações dos clientes. Como já mencionado, a atividade da franquia deve ser direcionada pela franqueadora, que deve fornecer todos os meios necessários para que os contratantes possam desenvolver sua atividade nas mesmas condições a eles apresentadas na COF, bem como no contrato. Contudo, não é o que se constata dos autos, havendo inequívoco inadimplemento contratual da ré, uma vez que a ausência de produtos aptos ao comércio frustra integralmente a finalidade do contrato de franquia, inviabilizando o desenvolvimento da atividade por parte dos franqueados." Por evidente que o franqueado não era obrigado a aguardar pela "maturidade comercial" diante dos explícitos e reiterados descumprimentos perpetrados pela franqueadora, de modo que a pretensão de imputação de culpa exclusiva ao apelado se mostra descabida" (e-STJ fls. 515/517). Vale destacar que, no sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos, como ocorreu no caso em apreço, A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. PERSUASÃO RACIONAL FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO EXCESSO PAGO COM PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. No sistema da persuasão racional adotado pelo art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 3. Para elidir as conclusões do acórdão recorrido, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que: "os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp n. 1.181.119/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/6/2014). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. AgInt no REsp n. 2.081.034/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.325.850/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.394.433/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS EXTINTOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO COM INVERSÃO DE POLOS. RETOMADA, ENTRETANTO, DA EXECUÇÃO ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO NCPC, INCLUSIVE COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTRUMENTO AO TRIBUNAL PELA EX-EXEQUENTE EM VEZ DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. TRIBUNAL QUE APRECIA INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA APLICANDO O DIREITO CORRESPONDENTE, AINDA QUE COM O RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 203, §§ 1º e 2º, E 1.015, § 1º, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE VÊ CERTEZA DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE EXECUTIVO PROVISÓRIO E ERRO CRASSO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ PARA INFIRMAR PREMISSAS. (3) ART. 1.015, § 1º, DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA ALTERAR A PRÓPRIA ESPÉCIE RECURSAL (DE APELAÇÃO PARA AGRAVO). SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. 2. Demanda novo escrutínio de provas e fatos infirmar a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a absoluta intenção do juízo originário de extinguir execução provisória de honorários de advogado que perdeu seu objeto. 3. A taxatividade mitigada a que se refere o Tema n.º 998 do STJ, visa a sanear o hiato recursal trazido pelo rol numerus clausus de hipóteses agraváveis do art. 1.015, do NCPC, e não para transpor o uso do agravo de instrumento para onde caiba outra espécie recursal, situação em que melhor se enquadraria a tese da fungibilidade recursal. 4. Se o conteúdo jurídico do dispositivo legal dito violado é dissociado da tese recursal, não há como conhecer do recurso especial pela alegada violação (Súmula n.º 284 do STF). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.405.633/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - grifou-se) Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA