AREsp 2679228 - DECISAO

AREsp 2679228 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAMONA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Demonstração De Violação De Dispositivo Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Demonstração De Violação De Dispositivo Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMONA RAFAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.